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00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.07.002451-7/PR
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : DANILO CAMPANHOLO e outro
: JANETE CAMPANHOLO
ADVOGADO : Jairo Batista Pereira
APELADO : TRACTEBEL ENERGIA S/A
ADVOGADO : Alendre dos Santos Pereira Vecchio e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO SENTENCIAL. NÃO-CONHECIMENTO.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
A apresentação de razões de recurso dissociadas da fundamentação da sentença acarreta quebra de pressuposto de recorribilidade,
restando insuperado o Juízo de admissibilidade recursal. Ausente qualquer das hipóteses do dispositivo legal pertinente à litigância
de má-fé, é de ser eluída a multa imposta (art. 17 do CPC).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação para dar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.