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00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.08.014285-5/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : FRANCISCO SIRIO DOS SANTOS
ADVOGADO : Jamil Abdelrazzak Abdala Abo Abdo
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Maria Elizabeth da Silva Borges e outros
APELADO : CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADO : Damiana Blanco Lopes
EMENTA
PROCESSO CIVIL. CONSIGNATÓRIA. DEPÓSITO. VALORES INSUFICIENTES. EXECUÇÃO.
O § 2º do art. 899 do Código de Processo Civil faculta ao credor, tendo concluindo a sentença que são insuficientes os depósitos,
promover a eução das importâncias pagas a menor nos próprios autos da consignatória.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de novembro de 2007.