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00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.04.01.063414-9/RS
RELATOR : Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos
APELANTE :
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇAO LTDA – MASSA
FALIDA
ADVOGADO : Maria Jacoby Wingert
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. LEGITIMIDADE DA CEF. MULTA CONTRA MASSA FALIDA.
A CEF, na qualidade de gestora do FGTS, pode representá-lo em eução fiscal.
Súmula nº 192 do STF: Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.
Súmula 565 do STF: A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.
Apelações improvidas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de janeiro de 2008.