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00005 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027073-3/PR
RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA
AGRAVANTE : CASA DAS FECHADURAS LTDA/ e outro
ADVOGADO : Ligia Socreppa e outros
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
DECLARADA PELO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO.
– A partir da data da entrega da declaração, através da DCTF, o Fisco tem cinco anos para ajuizar a eução fiscal e citar o sujeito
passivo.
– Não há como aplicar a Súmula nº 106 do STJ, que afasta o acolhimento da prescrição quando a demora na citação ocorre por
“motivos inerentes ao mecanismo da justiça”, quando o que ocorre, de fato, é a inércia da Fazenda Nacional em fornecer dados do
eutado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.