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00005 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.017435-5/RS
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
AGRAVANTE : RODOVIARIO MICHELON LTDA/
ADVOGADO : Paulo Roberto Vigna e outros
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
PROCESSUAL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA.
1. A pessoa jurídica com fins lucrativos tem direito à Assistência Judiciária Gratuita, desde que comprove sua impossibilidade de
arcar com os ônus processuais.
2. Hipótese em que tal impossibilidade não resta demonstrada, sendo incabível a concessão do benefício.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de novembro de 2007.