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00005 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2003.04.01.009361-9/PR
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
AGRAVANTE : GRUPO EDUCACIONAL MEGA S/C LTDA/
ADVOGADO : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outros
AGRAVADO :
SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO PARANA –
SEBRAE/PR
ADVOGADO : Marcelo de Souza Teiira
: Lorena Moro Domingos
INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
INTERESSADO : SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – SEBRAE
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEBRAE/PR. LEGITIMIDADE DO
SEBRAE NACIONAL.
1. O SEBRAE/PR é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda.
2. Os SEBRAEs dos Estados e do Distrito Federal não possuem legitimidade passiva, pois o SEBRAE não está dividido como
pessoa jurídica e cabe ao Conselho Deliberativo do SEBRAE (órgão central) a gestão das contribuições arrecadadas, conforme art.
11 da Lei 8.029/90, acrescido pela Lei 8.154/90, e a distribuição dos recursos da contribuição às unidades federadas do SEBRAE.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de janeiro de 2008.