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00004 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 1999.71.00.026909-8/RS
RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ
PARTE AUTORA : RENATO FRANZEN
ADVOGADO : Rui Eduardo Vidal Falcao e outros
PARTE RE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF DE EXEC.FISCAIS DE PORTO ALEGRE
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EXCECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS DECLARADOS E NÃO PAGOS.
1. Constituído o crédito tributário em caráter definitivo, começa a fluir o prazo (prescricional) para o credor promover a eução
fiscal, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional.
2. Decorrido período maior que cinco anos entre a data da constituição definitiva do crédito e a da citação da empresa eutada,
correta a decisão que reconheceu a prescrição, extinguindo o crédito tributário.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.