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00004 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2005.71.19.003750-9/RS
RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
EMBARGANTE : GILDO NUNES ALENCASTRO
ADVOGADO : Carlaile Zilmer
EMBARGADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
EMBARGOS INFRINGENTES. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. EQUIVALÊNCIA AO SOLDO DE CABO ENGAJADO.
Deve ser afastada a aplicação da Portaria nº 931/MD-2005 no que pertine ao auxílio-invalidez, pois, ao reduzir o valor do benefício,
sem pagar a diferença sobre a totalidade de seus proventos, a medida violou o princípio da irredutibilidade de vencimentos. A
diferença deve ser paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada-VPNI, sendo absorvida por ocasião de futuros
reajustes.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 2 / 1343
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de abril de 2008.