TRF4

TRF4, 00004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.70.02.003919-0/PR, Relator Juíza Vivian Josete Pantaleão Caminha , Julgado em 01/22/2008

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00004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.70.02.003919-0/PR

RELATORA : Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

APELANTE : DJ IND/ E COM/ DE MOVEIS LTDA/

ADVOGADO : Wania Maria Barbosa e outros

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. IMPORTAÇÃO. ART. 149, § 2º, II, E ART. 195, IV, DA CF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº

42/03. LEI Nº 10.865/04. LEI COMPLEMENTAR. EXIGÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 164/04. ANTERIORIDADE. BASE

DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. A Lei nº 10.865/2004, que instituiu as contribuições ao PIS e COFINS sobre a importação de bens e serviços, tem assento na

Emenda Constitucional nº 42/2003, que deu nova redação ao inciso II do § 2º do artigo 149 e acrescentou o inciso IV ao artigo 195,

da Constituição Federal. Em se tratando de tributo cuja criação foi autorizada por norma constitucional, é desnecessária a edição de

lei complementar, por não enquadrar-se na hipótese prevista no artigo 154, inciso I, c/c art. 195, § 4º, do texto constitucional.

2. A Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, convertida na Lei nº 10.865/04, produziu efeitos a partir de 1º de maio de

2004, em observância à regra estatuída pelo artigo 195, § 6º, da Constituição Federal. A pretensão de estabelecer a data da conversão

como termo inicial do prazo constitucional é infundada, porque a Lei nº 10.865/04 manteve as disposições da Medida Provisória nº

164/04, no tocante aos elementos essenciais da eção (fato gerador, alíquota, contribuintes e lançamento), sendo estas de

conhecimento dos contribuintes desde a edição do primeiro diploma legal. 3. A Corte Especial do Tribunal, no julgamento da

Argüição de Inconstitucionalidade na AC 2004.72.05.003314-1, declarou a inconstitucionalidade da expressão “acrescido do valor

do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”, constante do

inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865/04, por ter desbordado do conceito corrente de valor aduaneiro, em afronta ao disposto no

artigo 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.70.02.003919-0/PR, Relator Juíza Vivian Josete Pantaleão Caminha , Julgado em 01/22/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00004-apelacao-em-mandado-de-seguranca-no-2005-70-02-003919-0-pr-relator-juiza-vivian-josete-pantaleao-caminha-julgado-em-01-22-2008/ Acesso em: 22 jul. 2024