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00004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.70.02.003919-0/PR
RELATORA : Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
APELANTE : DJ IND/ E COM/ DE MOVEIS LTDA/
ADVOGADO : Wania Maria Barbosa e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. IMPORTAÇÃO. ART. 149, § 2º, II, E ART. 195, IV, DA CF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
42/03. LEI Nº 10.865/04. LEI COMPLEMENTAR. EXIGÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 164/04. ANTERIORIDADE. BASE
DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE.
1. A Lei nº 10.865/2004, que instituiu as contribuições ao PIS e COFINS sobre a importação de bens e serviços, tem assento na
Emenda Constitucional nº 42/2003, que deu nova redação ao inciso II do § 2º do artigo 149 e acrescentou o inciso IV ao artigo 195,
da Constituição Federal. Em se tratando de tributo cuja criação foi autorizada por norma constitucional, é desnecessária a edição de
lei complementar, por não enquadrar-se na hipótese prevista no artigo 154, inciso I, c/c art. 195, § 4º, do texto constitucional.
2. A Medida Provisória nº 164, de 29 de janeiro de 2004, convertida na Lei nº 10.865/04, produziu efeitos a partir de 1º de maio de
2004, em observância à regra estatuída pelo artigo 195, § 6º, da Constituição Federal. A pretensão de estabelecer a data da conversão
como termo inicial do prazo constitucional é infundada, porque a Lei nº 10.865/04 manteve as disposições da Medida Provisória nº
164/04, no tocante aos elementos essenciais da eção (fato gerador, alíquota, contribuintes e lançamento), sendo estas de
conhecimento dos contribuintes desde a edição do primeiro diploma legal. 3. A Corte Especial do Tribunal, no julgamento da
Argüição de Inconstitucionalidade na AC 2004.72.05.003314-1, declarou a inconstitucionalidade da expressão “acrescido do valor
do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”, constante do
inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865/04, por ter desbordado do conceito corrente de valor aduaneiro, em afronta ao disposto no
artigo 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.