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00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.16.000391-7/SC
RELATOR : Juiz LUIZ ANTONIO BONAT
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : MARIA DE LOURDES DA SILVA OREANO
ADVOGADO : Julio Cesar Willemann
REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA VF E JEF CIVEL E CRIMINAL DE LAGUNA/SC
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL.
CONDIÇÕES PESSOAIS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.
1. Nas ações em que se objetiva benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento,
via de regra, com base na prova pericial.
2. Reconhecido o direito da autora à concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista seu quadro de saúde e suas condições
pessoais.
3. O termo inicial do benefício resta mantido na data do indeferimento administrativo, conforme determinado pelo juiz a quo.
4. Apelação e remessa oficial improvidas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de outubro de 2007.