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00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.01.002106-1/SC
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : RUY CARDOZO
ADVOGADO : Jovenil de Jesus Arruda e outros
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VARA FEDERAL DE JOINVILLE
EMENTA
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. DESAFETAÇÃO. MUNICÍPIO DE JOINVILLE.
O Império Brasileiro desafetou – por meio do art. 4º da Lei nº 166, de 29.09.1840, c/c o art. 4º, § 3º, do Tratado de Casamento da
Princesa Dona Francisca Carolina com o Príncipe de Joinville -, a área de terras públicas, nestas não eluídas as terras de marinha,
mas tão somente áreas de minas de diamantes, para integrar o dote da Princesa, com o que, além de desafetadas, as terras passaram a
compor patrimônio de natureza privada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, vencida a Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, negar provimento à apelação e à remessa oficial,
nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.