—————————————————————-
00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.70.01.007552-1/PR
RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
APELANTE : MAGDA MARIA TAROSSO
ADVOGADO : Renato Cruz de Oliveira
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Fabio Martins Pereira e outros
EMENTA
CONTRATO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.
1. Afora os numerus clausus do art. 4º do Decreto nº 22.626/33, aplica-se a Súmula nº 121 do STF: “É vedada a capitalização
mensal de juros, ainda que expressamente convencionada”. Permitida, entretanto, a capitalização anual de 12%.
2. O art. 5º da Medida Provisória 2.170/36 (reedição da MP 1.963/17), autorizativo da capitalização mensal, foi declarado
inconstitucional pela Corte Especial deste Tribunal (Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade 2001.71.00.004856-0/RS, DJU
08/09/2004).
3. A TR, índice legalmente aplicável a incidir sobre contratos firmados após o advento da Lei nº 8.177/91, é pacificamente admitida
desde que pactuada entre as partes.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.