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00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.72.00.005198-9/SC
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : NTS NUCLEO DE TECNOLOGIA DE SOFTWARE LTDA/
ADVOGADO : Marcia Regina dos Santos Machado e outros
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : HIRAN FARINON
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL.
1. A arrematação de bem em hasta pública por mais de 60% do valor da avaliação, em segundo leilão, não caracteriza preço vil.
Precedentes.
2. Apelação improvida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.