—————————————————————-
00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.00.020024-5/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Elenise Peruzzo dos Santos e outros
APELADO : NELSON FREITAS EGUIA
ADVOGADO : Marcelo Lisboa Lumertz
EMENTA
AÇÃO REVISIONAL. CDC. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
– Para contratos bancários a capitalização mensal de juros se faz presente sob a forma de numerus clausus, ou seja, apenas com
permissivo legal específico, notadamente na concessão de créditos rurais (art. 5º do decreto-lei nº 167/67), créditos industriais (art.
5º do decreto-lei 167/67) e comerciais (art. 5º da lei nº 6.840/80). Etuadas tais hipóteses, resta a regra geral, presente na súmula
121 do pretório elso: “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”.
– O art. 5o da Medida Provisória 2.170/36 (reedição da MP 1.963/17), autorizativo da capitalização mensal, foi declarado
inconstitucional pela Corte Especial deste Sodalício (Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade 2001.71.00.004856-0/RS).
– Além de não poder ser cobrada concomitantemente com correção monetária, não se admite a cumulação da comissão de
permanência com encargos de remuneração do crédito, bem como juros e multa moratórios e ta de rentabilidade, nos termos do
que decide o STJ. Contudo, a despeito de tal posicionamento, é de ser mantida tão-somente a multa contratual de 2%, tendo em vista
a impossibilidade de reformatio in pejus.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de janeiro de 2008.