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00004 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.029747-7/RS
RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
AGRAVADO : BANDEESDYL IND/ E COM/ DE BANCOS DE TESTE DIESEL LTDA/
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSS. CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO. JUSTIÇA
ESTADUAL.
1) Considerando que Lei de Euções é norma instituída pela União, e que as custas possuem natureza de tributo, não se pode
olvidar o teor do artigo 151, inciso III, da Constituição Federal, que proíbe à União a instituição de isenções sobre os tributos de
competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Dessa forma, resta inaplicável, ao caso, a norma inscrita no artigo
39 da Lei nº 6.830/80.
2) O INSS é entidade autárquica federal, equiparando-se à Fazenda Pública em termos de privilégios e prerrogativas processuais, o
que implica a incidência do art. 27 do CPC, exonerando-o da obrigação ao adiantamento de custas, devendo restituí-las ou pagá-las
ao final, se vencido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.