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00003 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2006.72.00.000518-3/SC
RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMBARGADO : MARINA FONSECA DA SILVA
ADVOGADO : Valeria Macedo Reblin e outro
EMENTA
PENSÃO. EX-COMBATENTE. REVERSÃO. FILHA MAIOR E CAPAZ. LEI 7.424/85. LEI APLICÁVEL. DATA DO
FALECIMENTO.
A jurisprudência é unânime em considerar que o direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor na data do
falecimento do instituidor. Incide, pois, na espécie, a Lei nº 7.424/85, que vigorou até a Lei nº 8.059/90, e que previa a reversão da
pensão, somente à viúva (art.1º, I), e aos filhos menores, ou interditos, ou inválidos (art.1º, II), desde que comprovassem a
dependência econômica, e não percebessem outra remuneração. Não é o caso da autora.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de setembro de 2007.