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00003 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NUL EM RCCR Nº 2006.70.01.006448-9/PR
RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
EMBARGANTE : MARCIA MARTINS
: WILSON LUIZ STABILE
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE.
Aplica-se o princípio da insignificância se o montante do tributo sonegado é igual ou inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos
reais). Hipótese em que o valor do débito fiscal se insere no limite referido, restando incidente o crime de bagatela.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por voto de desempate, dar provimento aos embargos infringentes e de nulidade, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de março de 2008.