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00003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.71.08.001240-0/RS
RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE : CORTUME KRUMENAUER S/A
ADVOGADO : Rafael Ferreira Diehl
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. CSLL. CPMF. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. EC 33/2001. IMUNIDADE. COMPENSAÇÃO.
1. A imunidade sobre as receitas decorrentes de exportação, prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/88, introduzida pela EC 33/2001, não
alcança a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, porquanto receita e lucro são tributados distintamente. 2. A CPMF se
enquadra na classe das outras contribuições de seguridade social. Precedentes do STF. 2. A quantia correspondente, em reais, da
moeda estrangeira vendida pelo exportador ao Banco e levada a crédito em sua conta corrente representa o valor da receita auferida
na exportação e é, por isso, imune à incidência da CPMF. O mesmo tratamento deve ser dado aos valores creditados relativos ao
contrato de adiantamento de câmbio e de sua liquidação. 3. Todavia, somente esse primeiro lançamento a crédito em conta corrente
é amparado pela imunidade. Já a movimentação posterior está sujeita à incidência da eção. 4. Autorizada a compensação após o
trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 74 da Lei 9.474/96.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.