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00003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.00.007225-1/SC
RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELANTE : HIDRAMACO IND/ E COM/ LTDA/
ADVOGADO : Humberto Eurico Feldmann e outros
APELADO : (Os mesmos)
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. EXIGIBILIDADE. ART. 7º, I, DA LEI Nº 10.865/2004.
BASE-DE-CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A base de cálculo do PIS-COFINS-importação está restrita ao sentido
técnico de valor aduaneiro, neste não incluídos o ICMS e o valor das próprias contribuições. Elusão determinada no Incidente de
Argüição de Inconstitucionalidade na AC nº 2004.72.05.003314-1, julgado pela Corte Especial deste Regional. 2. Cobrança das
contribuições e limitação da base de cálculo que não ofendem a isonomia entre produtores nacionais e estrangeiros, nem a isonomia
entre os próprios produtores nacionais.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.