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00003 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.70.00.063161-1/PR
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : CLAUDEMIR VITOR
ADVOGADO : Edison de Mello Santos
EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO USADO IMPORTADO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.
1. Ausente registro, junto aos órgãos competentes, de restrição à alienação ou a existência de pendência judicial acerca da internação
irregular do veículo.
2. Configurada à boa-fé do terceiro adquirente.
3. Apelação e remessa oficial improvidas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.