TRF4

TRF4, 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.044723-9/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 11/20/2007

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00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.044723-9/RS

RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK

APELANTE : MARCELO DELLA GIUSTINA

ADVOGADO : Marcelo Della Giustina

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF TRIBUTÁRIA DE PORTO ALEGRE

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES

A FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. INEXISTÊNCIA DE VALORES A

RESTITUIR.

1. Comprovada a inexistência de valores a serem eutados, uma vez que as parcelas reconhecidas como isentas durante a vigência

da Lei n.º 7.713/88 já não haviam sido objeto de incidência do Imposto de Renda quando da sua retenção na fonte.

2. Não havendo valor a ser eutado a título de principal, inexiste verba honorária a ser paga, pois fia em percentual sobre o

valor da condenação.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de novembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.044723-9/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 11/20/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00003-apelacao-civel-no-2005-71-00-044723-9-rs-relator-des-federal-joel-ilan-paciornik-julgado-em-11-20-2007/ Acesso em: 07 nov. 2024