TRF4

TRF4, 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.028046-8/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 11/05/2007

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00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.028046-8/RS

RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas

APELADO : ADAO DANIEL DA SILVA PRADO

ADVOGADO : Vidal Pedro Dias Abreu e outro

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 05A VF DE PORTO ALEGRE

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE. LESÃO NA MÃO. CIRURGIA. MANTIDO COMO ADIDO. REFORMA.

Mantido o militar como adido por mais de dois anos, por incapacidade em decorrência de lesão ocorrida em acidente em serviço, é

de ser reconhecido seu direito de ser refomado com remuneração, consoante artigo 106, III, do Estatuto dos Militares.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.028046-8/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 11/05/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00003-apelacao-civel-no-2004-71-00-028046-8-rs-relator-juiz-marcio-antonio-rocha-julgado-em-11-05-2007/ Acesso em: 17 fev. 2025