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00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.028046-8/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : ADAO DANIEL DA SILVA PRADO
ADVOGADO : Vidal Pedro Dias Abreu e outro
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 05A VF DE PORTO ALEGRE
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MILITAR. ACIDENTE. LESÃO NA MÃO. CIRURGIA. MANTIDO COMO ADIDO. REFORMA.
Mantido o militar como adido por mais de dois anos, por incapacidade em decorrência de lesão ocorrida em acidente em serviço, é
de ser reconhecido seu direito de ser refomado com remuneração, consoante artigo 106, III, do Estatuto dos Militares.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.