TRF4

TRF4, 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.08.012974-7/RS, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 11/26/2007

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00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.08.012974-7/RS

RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR

APELANTE : AIRTON ROBERTO SCHERER

ADVOGADO : Vanir de Mattos e outros

APELADO : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas

EMENTA

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E DANO MORAL.

LEGITIMIDADE DA DECISÃO DE NÃO PRORROGAÇÃO DA CESSÃO DE USO. CANTINA SITUADA NAS

DEPENDENCIAS DE UNIDADE MILITAR.

As benfeitorias pelas quais o autor busca indenização não foram comprovadas, tampouco o foi o custo das mesmas.

O prazo do contrato firmado pelo autor com a OM expirou em 2003, aliado ao fato de que inexistia direito à prorrogação, não há

falar em indenização por lucros cessantes.

Também quando à queda de faturamento alegada, não foi juntada nenhuma prova concreta pelo autor, não se prestando meras

alegações à este fim.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.08.012974-7/RS, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 11/26/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00003-apelacao-civel-no-2003-71-08-012974-7-rs-relator-des-federal-edgard-antonio-lippmann-junior-julgado-em-11-26-2007/ Acesso em: 15 jul. 2024