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00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.08.012974-7/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : AIRTON ROBERTO SCHERER
ADVOGADO : Vanir de Mattos e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E DANO MORAL.
LEGITIMIDADE DA DECISÃO DE NÃO PRORROGAÇÃO DA CESSÃO DE USO. CANTINA SITUADA NAS
DEPENDENCIAS DE UNIDADE MILITAR.
As benfeitorias pelas quais o autor busca indenização não foram comprovadas, tampouco o foi o custo das mesmas.
O prazo do contrato firmado pelo autor com a OM expirou em 2003, aliado ao fato de que inexistia direito à prorrogação, não há
falar em indenização por lucros cessantes.
Também quando à queda de faturamento alegada, não foi juntada nenhuma prova concreta pelo autor, não se prestando meras
alegações à este fim.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.