—————————————————————-
00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.04.001014-9/RS
RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI
APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DO INDIO – FUNAI
ADVOGADO : Jaqueline Maggioni Piazza
APELADO : ANTONIO KOJONH CANDIDO
ADVOGADO : Andreia Nunes de Almeida
EMENTA
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE.
PAGAMENTO INTERROMPIDO SEM JUSTIFICATIVA. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. CONTINUIDADE DO
PAGAMENTO APÓS PERÍODO DE CANCELAMENTO SEM MOTIVAÇÃO.
– Mantém-se a sentença que julgou procedente pedido de recebimento de valores não pagos a título de adicional de insalubridade em
período no qual seria devida tal vantagem, se evidenciado que o Órgão a que vinculado o servidor vinha reconhecendo as condições
à concessão, não havendo demonstração de alteração nas condições de trabalho, ou de cessação do ercício da atividade em
condições de risco, tanto que, posteriormente à sustação, o adicional em questão voltou a ser pago.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.