TRF4

TRF4, 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.022834-0/RS, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 10/01/2007

—————————————————————-

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.022834-0/RS

RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas

APELADO : ALMERINDA BITTENCOURT LICHT

ADVOGADO : Fernando Malheiros e outros

EMENTA

PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE E

APOSENTADORIA POR CARGO PÚBLICO – POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS – MP 2.180-35, DE 24/8/2001

Ao vedar a cumulação remunerada de cargos públicos, o art. 37, XVI, da CF o faz com o intuito de abranger tão-somente a pessoa

que os erce, e não o beneficiário da pensão decorrente de cargo público ercido pelo instituidor.

Suficientemente comprovada a união estável, pois as provas documentais estão em sintonia com os depoimentos testemunhais

colhidos. Configurada esta, a dependência econômica é presumida

Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e

empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de setembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.022834-0/RS, Relator Des. Federal Edgard Antônio Lippmann Júnior , Julgado em 10/01/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00003-apelacao-civel-no-2003-71-00-022834-0-rs-relator-des-federal-edgard-antonio-lippmann-junior-julgado-em-10-01-2007/ Acesso em: 21 jul. 2024