—————————————————————-
00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.04.01.003777-0/RS
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF (FGTS)
ADVOGADO : Volnir Cardoso Aragao e outros
APELADO : FUNDACAO HOSPITALAR EDUCACIONAL E SOCIAL DE PORTAO
ADVOGADO : Juarez Ramos dos Santos e outros
REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE PORTAO/RS
EMENTA
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AOS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1.Ausente a prova do pagamento das contribuições ao FGTS, feito diretamente aos empregados, quando da rescisão do contrato de
trabalho ou no contexto de reclamatória trabalhista, pois admitida jurisprudencialmente com a finalidade de evitar o pagamento em
duplicidade do empregado. O efeito liberatório alcança somente o principal, permanecendo a incumbência do embargante no
concernente ao adimplemento da multa e juros.
2. Na eução fiscal promovida pelo FGTS incide o encargo legal no percentual de 10% sobre o valor do débito em cobrança,
previsto no § 4º do art. 2º da Lei nº 8.844/94 , na redação dada pela Lei nº 9.964/00, e, por analogia do encargo previsto no DL
1.025/69, que é sempre devido nas euções fiscais da União, substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários
advocatícios.
3. Apelo e remessa oficial providos, invertendo-se a sucumbência.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.