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00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.72.06.000173-5/SC
RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
APELANTE : ANA MARIA AZZI OLIVEIRA
ADVOGADO : Vilson Laudelino Pedrosa e outro
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Solange Dias Campos Preussler
EMENTA
PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO.
Não é devido o benefício de pensão por morte, quando não comprovada a alegada união estável entre a demandante e o segurado
falecido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2007.