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00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.04.006246-5/PR
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS – ECT
ADVOGADO : Rosemeri Simon Bernardi e outros
APELADO : CATEDRAL AUTO POSTO DE UMUARAMA LTDA/
ADVOGADO : Paulo Sergio Trento e outro
EMENTA
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE LUBRIFICANTES,
ÁLCOLL E GASOLINA. REAJUSTE DE PREÇO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ASSINATURA DE TERMO
ADITIVO DISPENSÁVEL. CUSTAS.
Tem o contratado o direito a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo celebrado com a ECT para
fornecimento de álcool, lubrificantes gasolina e derivado de petróleo de veículos envolvidos na entrega de correspondências e afins.
Dispensável a formalização de termo aditivo, ainda que conste no contrato cláusula que permita, considerando a existência da
possibilidade de revisão consagrada no próprio contrato administrativo e o disposto na Lei nº 8.666/93, art. 65, § 8º.
A despeito de a ECT gozar da isenção do pagamento das custas judiciais, não está isenta do ressarcimento das custas adiantadas pela
parte vencedora no feito.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.