TRF4

TRF4, 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.04.01.141748-1/PR, Relator Juiz Federal Marcos Roberto Araújo Dos Santos , Julgado em 02/19/2008

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00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.04.01.141748-1/PR

RELATOR : Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos

APELANTE : CONSTRUTORA SEOMA LTDA/

ADVOGADO : Marcelo Alves da Silva e outro

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS ÁS EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

1. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela eução de obra de construção civil pode ser obtido

mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de eução da obra, cabendo ao

proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário.

2. Não há cerceamento de defesa se não demonstra o construtor objetivamente o equívoco do lançamento tributário, vez que apenas

alega que ocorreu paralisação da obra, questão desimportante face o cálculo pela área construída.

3. Apelação do embargante improvida.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de janeiro de 2008.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.04.01.141748-1/PR, Relator Juiz Federal Marcos Roberto Araújo Dos Santos , Julgado em 02/19/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00003-apelacao-civel-no-2000-04-01-141748-1-pr-relator-juiz-federal-marcos-roberto-araujo-dos-santos-julgado-em-02-19-2008/ Acesso em: 16 jul. 2024