TRF4

TRF4, 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1993.71.00.281678-5/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 01/29/2008

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00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1993.71.00.281678-5/RS

RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

APELADO : OSCAR PEREIRA DE OLIVEIRA e outros

APELADO : SBE SUL BRASILEIRA DE EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA

ADVOGADO : Sady Antonio Fachinello

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC

08/77. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

1. As contribuições previdenciárias possuíam natureza tributária e prazo qüinqüenal de outubro de 1966 até 14 de abril de 1977, data

da publicação da EC 08/77, e, a partir daí, deiram de ter essa natureza, e o prazo prescricional voltou a ser trintenário até 1º de

março de 1989, data da entrada em vigor do novo Sistema Tributário Nacional, quando a prescrição voltou a ser qüinqüenal, nos

termos do art. 174 do CTN.

2. A prescrição das contribuições previdenciárias das competências 08/1972 até 08/1973, submetem-se ao prazo de prescrição

qüinqüenal.

3 Apelação improvida.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de janeiro de 2008.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1993.71.00.281678-5/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 01/29/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00003-apelacao-civel-no-1993-71-00-281678-5-rs-relator-des-federal-alvaro-eduardo-junqueira-julgado-em-01-29-2008/ Acesso em: 19 jul. 2024