TRF4

TRF4, 00003 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE PETIÇÃO TRABALHISTA Nº 2001.04.01.059866-6/PR, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 11/13/2007

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00003 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE PETIÇÃO TRABALHISTA Nº 2001.04.01.059866-6/PR

RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA

AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas

AGRAVANTE : ALVARO AZEVEDO FILHO

ADVOGADO : Izabel Dilohe Piske Silverio

AGRAVADO : DECISÃO DE FLS. 143/144

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE

PETIÇÃO TRABALHISTA. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E

FISCAIS. JUROS DE MORA.

1. Ação trabalhista proposta na Justiça Federal durante o regime constitucional anterior permanece na competência da Justiça

Federal, porquanto trata-se de hipótese de competência residual prevista no art. 27, § 10, do ADCT.

2. A correção de inetidões materiais, como a não inclusão de um dos reclamantes é admissível a qualquer tempo no processo, não

se operando preclusão a seu respeito.

3. A não inclusão nos cálculos de liquidação dos valores referentes aos descontos previdenciários e fiscais não representa esso de

eução, haja vista que a dedução e recolhimento destes somente serão ser feitos na época do recebimento dos valores.

4. Os juros de mora no âmbito trabalhista têm regramento próprio no art. 39 da Lei nº 8.177/91.

5. Agravos regimentais providos para reconhecer a competência residual da Justiça Federal e agravo de petição trabalhista

improvido.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, prover os agravos regimentais para reconhecer a competência residual da Justiça Jederal e improver o
agravo de petição trabalhista, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
Porto Alegre, 17 de outubro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00003 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE PETIÇÃO TRABALHISTA Nº 2001.04.01.059866-6/PR, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 11/13/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00003-agravo-regimental-em-agravo-de-peticao-trabalhista-no-2001-04-01-059866-6-pr-relator-des-federal-alvaro-eduardo-junqueira-julgado-em-11-13-2007/ Acesso em: 16 jul. 2024