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00003 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.023935-0/RS
RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
AGRAVANTE : COMUNIDADE EVANGELICA LUTERANA SAO PAULO e outro
ADVOGADO : Vinicius Morais Nedel e outros
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS.
1. Em atenção aos parâmetros fios pelo art. 20, § 4º, do CPC, arbitro os honorários devidos ao agravante em 2% sobre o valor
eluído da eução, o qual perfaz aproximadamente R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais – fl. 40).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de setembro de 2007.