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00003 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2000.04.01.021463-0/RS
RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
AUTOR : GLADIS LIA VARGAS PAIM e outros
ADVOGADO : Jorge Rene Perez Pereira
REU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros
EMENTA
AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. ÍNDICES RELATIVOS AOS PLANOS VERÃO E COLLOR I (ABRIL/90) SÚMULA 343 DO STF.
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. REVISÃO DO JULGADO.
1. Tratando a demanda de matéria infraconstitucional, aplicável a Súmula 343 do STF.
2. Ademais, o art. 485 do Código de Processo Civil elenca de forma expressa casos em que possível a rescisão do julgado, não sendo
viável a interposição da ação objetivando tão-somente revisar o julgado, na medida em que esta não se presta a analisar a justiça ou
injustiça do posicionamento adotado, devolvendo a matéria como se recurso ordinário fosse.
3. Ação rescisória improcedente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de outubro de 2007.