TRF4

TRF4, 00002 EMBARGOS INFGTE E DE NUL EM ACR Nº 2004.71.00.000648-6/RS, Relator Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado , Julgado em 01/16/2008

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00002 EMBARGOS INFGTE E DE NUL EM ACR Nº 2004.71.00.000648-6/RS

RELATOR : Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

EMBARGANTE : JOSE CARLOS DE OLIVEIRA FARIAS

ADVOGADO : Dorival Sebastiao Ipe da Silva

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90. DOLO GENÉRICO COMPROVADO.

INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PROVAS.

1. O dolo do tipo previsto no art. 1º, inc. I da Lei nº 8.137/90 é genérico, consistente na vontade livre e consciente de suprimir ou

reduzir tributo por intermédio das condutas referidas no citado artigo, não se exigindo o dolo específico de fraudar a Receita Federal.

2. Hipótese em que o delito se caracteriza como sonegação fiscal, e não como crime de mera omissão de recolhimento. Entretanto,

mesmo que se tratasse desse último, somente configura elusão da culpabilidade a ocorrência de dificuldades financeiras muito

graves, com real impossibilidade econômica de realizar o recolhimento do respectivo tributo, devidamente demonstrado o

eurimento de todos os meios necessários para efetivar essa obrigação, incluindo-se recursos do capital particular, o que inocorreu

na espécie.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento aos Embargos Infringentes e de Nulidades, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de dezembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00002 EMBARGOS INFGTE E DE NUL EM ACR Nº 2004.71.00.000648-6/RS, Relator Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado , Julgado em 01/16/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00002-embargos-infgte-e-de-nul-em-acr-no-2004-71-00-000648-6-rs-relator-des-federal-luiz-fernando-wowk-penteado-julgado-em-01-16-2008/ Acesso em: 27 mai. 2024