TRF4

TRF4, 00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2005.70.00.015822-7/PR, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 11/07/2007

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00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2005.70.00.015822-7/PR

RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

INTERESSADO : NOVA ESPERANCA SERVICOS S/C LTDA/

ADVOGADO : Maria Celina Correa Pontes Nogueira e outros

EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LIMITAÇÃO DA DECLARAÇAÕ DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º

DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.

1. A omissão que enseja a declaração do julgado configura-se pelo silêncio do acórdão quanto a ponto sobre que deveria

manifestar-se. 2. Decorre do advento das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que instituíram a sistemática não-cumulativa do

PIS e da COFINS, que a declaração da inconstitucionalidade da base de cálculo prevista no §1º do artigo 3º da Lei nº

9.718/98 fica limitada à entrada em vigência da novel legislação, para o caso das empresas submetidas à nova sistemática.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2005.70.00.015822-7/PR, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 11/07/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00002-embargos-de-declaracao-em-remessa-ex-officio-em-ac-no-2005-70-00-015822-7-pr-relator-juiza-luciane-amaral-correa-munch-julgado-em-11-07-2007/ Acesso em: 09 fev. 2025