TRF4

TRF4, 00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ED EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 10/02/2007

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00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ED EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº

2003.71.00.006970-4/RS

RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA

EMBARGANTE : IPIRANGA PETROQUIMICA S/A

ADVOGADO : Rene Bergmann Avila e outros

EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. 1535/1538

INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ED. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

1.O acórdão não incorreu em omissão ante o adequado enfrentamento das questões postas em discussão.

2.Os embargos declaratórios não se prestam para rediscutir o julgado, sendo cabível caráter infringente somente em situações

epcionais, o que não é o caso dos autos.

3.A reiteração dos embargos declaratórios com cunho eminentemente protelatório pode ensejar a aplicação de multa prevista no art.

538, parágrafo único, do CPC.

4.Embargos de declaração improvidos.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de setembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ED EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 10/02/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00002-embargos-de-declaracao-em-ed-em-apelacao-em-mandado-de-seguranca-no-relator-des-federal-alvaro-eduardo-junqueira-julgado-em-10-02-2007/ Acesso em: 18 jul. 2024