TRF4

TRF4, 00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.72.00.003939-7/SC, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 05/06/2008

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00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.72.00.003939-7/SC

RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK

EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.

INTERESSADO : NELSON WEDEKIN

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4º REGIÃO 85 / 1179

ADVOGADO : Paulo Brito de Freitas

: Paulo Eduardo Lopes Pontes

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO.

1. O aresto não negou vigência ao art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91, simplesmente porque os fatos narrados na inicial não se

amoldam ao suporte fático previsto na norma em questão.

2. Ainda que inexista a omissão apontada pela embargante, acolhe-se os embargos unicamente para efeito de prequestionamento.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de abril de 2008.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.72.00.003939-7/SC, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 05/06/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00002-embargos-de-declaracao-em-apelacao-civel-no-2000-72-00-003939-7-sc-relator-des-federal-joel-ilan-paciornik-julgado-em-05-06-2008/ Acesso em: 15 jul. 2024