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00002 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2007.04.00.016779-0/SC
RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
PARTE AUTORA : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
SUSCITANTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01a VF e JEF CÍVEL e CRIMINAL DE ITAJAÍ
SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA VF e JEF DE SÃO MIGUEL DO OESTE
EMENTA
PENAL. COMPETÊNCIA. CONTRABANDO E DESCAMINHO. SÚMULA 151 DO STJ. LOCAL DA APREENSÃO.
A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do
lugar da apreensão dos bens. Inteligência da Súmula nº 151 do STJ.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, julgar procedente o conflito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de outubro de 2007.