TRF4

TRF4, 00002 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2004.70.00.041362-4/PR, Relator Des. Federal Élcio Pinheiro De Castro , Julgado em 10/19/2007

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00002 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2004.70.00.041362-4/PR

RELATOR : Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO

PARTE AUTORA : VALDEVINO DE JESUS

ADVOGADO : Marciley da Silva Gavioli e outro

PARTE RÉ : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

SUSCITANTE : TURMA SUPLEMENTAR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIAO

SUSCITADO : 4A TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIAO

EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FERROVIÁRIOS -COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. MATÉRIA

ADMINISTRATIVA.

1. A questão versando sobre complementação de aposentadoria de ferroviário (RFFSA) é de natureza administrativa. O INSS não

comparece na relação processual pelo ercício de suas imanentes funções previdenciárias, mas como mero agente operacional do

pagamento.

2. Subsunção da demanda ao conhecimento recursal por Turma com competência para feitos de natureza administrativa (RITRF4ªR,

art. 2º, §1º, II) – precedente da Corte Especial.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal
da 4ª Região, por maioria, julgar procedente o conflito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de setembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00002 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2004.70.00.041362-4/PR, Relator Des. Federal Élcio Pinheiro De Castro , Julgado em 10/19/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00002-conflito-de-competencia-no-2004-70-00-041362-4-pr-relator-des-federal-elcio-pinheiro-de-castro-julgado-em-10-19-2007/ Acesso em: 16 jul. 2024