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00002 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.70.02.007824-9/PR
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA
APELANTE : TAROBA CONSTRUCOES LTDA/
ADVOGADO : Amalia Noti e outros
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Clovis Konflanz e outros
APELADO : (Os mesmos)
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos Anjos
EMENTA
TRIBUTÁRIO. LC 110/2001. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. STF. VALIDADE NA INSTITUIÇÃO. ANTERIORIDADE.
DESRESPEITO. INEXIGIBILIDADE. EXERCÍCIO DE 2001.
O art. 14 da LC 110/01 violou a regra geral da anterioridade contida no art. 150, III, b, da Constituição Federal de 1988, o que
impediu a cobrança das eções no ercício de 2001.
A correção monetária deve incidir sobre os valores pagos indevidamente desde a data do pagamento, devendo ser computada
somente a ta SELIC, eluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39,§ 4º, da Lei nº 9.250/95).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de novembro de 2007.