—————————————————————-
00002 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2004.71.01.001126-0/RS
RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : M P DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA/
ADVOGADO : Marcelo Domingues de Freitas e Castro e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. IN SRF 228/02. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. SUSPEITA DE INTERPOSIÇÃO
FRAUDULENTA DE TERCEIROS. LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS CONDICIONADA À EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO
DE GARANTIA. VALIDADE.
A lei coíbe, no tipo infracional do art. 23, V, do DL 1.455/37, as operações de comércio exterior (exportação ou importação) em que
ocorra a “ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou responsável pela operação”.
Havendo fortes indícios no sentido de ocorrência de interposição fraudulenta de terceiro, justifica-se a retenção das mercadorias
durante o procedimento de averiguação, por se tratar de suspeita de infração passível de pena de perdimento. Conseqüentemente,
justificado também o condicionamento da liberação das mesmas à prestação de garantia, conforme previsto no art 7º da IN SRF
228/02.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2007.