TRF4

TRF4, 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.019040-6/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 11/05/2007

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00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.019040-6/RS

RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas

APELADO :

ASSOCIACAO DOS JUIZES CLASSISTAS DA JUSTICA DO TRABALHO DA 4A REGIAO –

AJUCLA

ADVOGADO : Ciro Castilho Machado

REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF AMBIENTAL, AGRÁRIA E RESIDUAL DE PORTO ALEGRE

EMENTA

ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS. ATUAÇÃO NAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. VANTAGEM

PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. LEI 10.698/2003. ISONOMIA. INCABIMENTO.

O artigo 1º da Lei nº 10.698/2003 concedeu a vantagem pecuniária individual de R$ 59,87 aos servidores públicos federais

ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos.

Os Juízes classistas da Justiça do Trabalho só fazem jus a benefícios e vantagens que lhes tenham sido expressamente outorgados em

legislação específica. Entendimento do Plenário do STF.

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de

isonomia (Súmula nº 339 do STF).

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de agosto de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.019040-6/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 11/05/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00002-apelacao-civel-no-2004-71-00-019040-6-rs-relator-juiz-marcio-antonio-rocha-julgado-em-11-05-2007/ Acesso em: 14 fev. 2025