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00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.019040-6/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO :
ASSOCIACAO DOS JUIZES CLASSISTAS DA JUSTICA DO TRABALHO DA 4A REGIAO –
AJUCLA
ADVOGADO : Ciro Castilho Machado
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF AMBIENTAL, AGRÁRIA E RESIDUAL DE PORTO ALEGRE
EMENTA
ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS. ATUAÇÃO NAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. VANTAGEM
PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. LEI 10.698/2003. ISONOMIA. INCABIMENTO.
O artigo 1º da Lei nº 10.698/2003 concedeu a vantagem pecuniária individual de R$ 59,87 aos servidores públicos federais
ocupantes de cargos efetivos ou empregos públicos.
Os Juízes classistas da Justiça do Trabalho só fazem jus a benefícios e vantagens que lhes tenham sido expressamente outorgados em
legislação específica. Entendimento do Plenário do STF.
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de
isonomia (Súmula nº 339 do STF).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de agosto de 2007.