TRF4

TRF4, 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.058942-6/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 12/10/2007

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00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.058942-6/RS

RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

APELANTE : AVELINO IOST e outros

ADVOGADO : Felipe Neri Dresch da Silveira e outros

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos Anjos

APELADO : (Os mesmos)

EMENTA

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. INDENIZAÇÃO. MANDADO DE

INJUNÇÃO. LIQUIDAÇÃO. LEI 10.559/2002.

Tratando-se de liquidação de julgado proferido pelo STF em mandado de injunção, relativo a indenização por anistia, os valores

pretendidos pelos liquidantes autores devem constar na petição inicial de modo detalhado, indicando a peculiaridade de cada um,

pois constituem tópicos típicos de liquidação por artigos.

Se o STF, ao julgar o mandado de injunção, fê-lo em decorrência de mora legislativa e em caráter provisório, sem retirar dos autores

a submissão aos termos da lei que viesse a regulamentar a indenização, fica assegurada a quantia fia em sentença para estabelecer

equilíbrio frente aos danos materiais e morais sofridos, a ser compensada com os valores que vierem a receber com base na Lei

10.559/2002.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo dos autores e dar parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial,
nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.058942-6/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 12/10/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00002-apelacao-civel-no-2003-71-00-058942-6-rs-relator-juiz-marcio-antonio-rocha-julgado-em-12-10-2007/ Acesso em: 15 jun. 2024