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00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.00.032580-9/PR
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : ROSANA APARECIDA RIBEIRO SANTOS e outros
ADVOGADO : Celso Roberto Guimaraes Adam
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
GRATIFICAÇÃO BOLSA ESCOLA CONCEDIDA AOS DOCENTES VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E
CULTURA. NÃO EXTENSÃO AOS PROFESSORES VINCULADOS AO COLÉGIO MILITAR.
A criação da bolsa-escola decorreu de ato administrativo interno do Ministério da Educação, beneficiando os docentes daquela
instituição. A ausência da extensão aos docentes vinculados ao Ministério da Defesa não configura ofensa ao princípio isonômico,
tendo em vista tratar-se de órgãos diversos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de setembro de 2007.