TRF4

TRF4, 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.72.01.005538-7/SC, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 11/05/2007

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00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.72.01.005538-7/SC

RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

REL. ACÓRDÃO : Desembargador Federal EDGARD LIPPMANN JR

APELANTE : AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR – ANS

ADVOGADO : Marinete de Jesus Sousa Nascimento

APELANTE : UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

ADVOGADO : Ruy Pedro Schneider e outros

: Marco Tulio de Rose

: Liliana Berry Veiga de Rose

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 04A VARA FEDERAL DE JOINVILLE

EMENTA

AÇÃO CIVIL PÚLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. UNIMED DE JOINVILLE. PLANOS DE SAÚDE. CLÁUSULAS

ABUSIVAS. COBERTURA DE DESPESAS MÉDICAS. TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS.

Mantida a sentença que foi pela condenação da UNIMED a eluir dos contratos do Plano de Referência já existentes, firmados

após a Lei nº 9.656/98 e após o transito em julgado da presente decisão, as cláusulas que eluem da cobertura despesas referentes

aos tratamentos que não constam das eções tativas previstas no art.10 da Lei 9656/98, a inserir nos novos contratos do Plano

de Referência cláusula referente à cobertura de tratamentos, onde conste as elusões previstas no art. 10 da lei antes referida, e a

abster-se de negar cobertura a qualquer pedido de tratamento/medicamento/eme do Plano de Referência que não esteja dentre as

eções supra mencionadas e que não possua outros óbices.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, negar provimento aos apelos, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.72.01.005538-7/SC, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 11/05/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00002-apelacao-civel-no-2000-72-01-005538-7-sc-relator-des-federal-marga-inge-barth-tessler-julgado-em-11-05-2007/ Acesso em: 15 jul. 2024