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00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.12.000555-4/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : REINALDO DE MOURA
ADVOGADO : Rejane Soares Fanfa
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELANTE : LEO ERNESTO WILDNER
ADVOGADO : Luciano Mossmann de Oliveira
APELADO : (Os mesmos)
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01a VF e JEF CÍVEL e CRIMINAL DE CANOAS
EMENTA
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. EXTRAÇÃO DE DENTE. FRATURA DA MANDÍBULA E OSTEOMIELITE.
RESPONSABILIDADE DOS AGENTES. INDENIZAÇÃO – FIXAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. DANOS MORAIS E
ESTÉTICOS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. HONORÁRIOS.
Legítima a União, visto que, à época, a parte autora foi submetida a tratamento junto ao extinto INAMPS – e não ao SUS -, o qual
veio a ser sucedido pela União, nos termos da Lei n. 8.689/93, e cujos servidores foram recebidos por esta pessoa jurídica da
Administração Direta.
No que tange ao procedimento pós-operatório adotado pelo réu, tendo em vista as conseqüências que advieram à parte autora,
conclui-se que Leo Ernesto Wildner faltou com o seu dever de cuidado e assistência em relação ao paciente.
No caso, mostra-se presente a responsabilidade do ente estatal, prevista no art. 37, § 6º, da CF, na medida em que perfectibilizado o
nexo de causalidade entre a atuação do poder público, por seu agente, e os danos daí advenientes.
Impõe-se que a condenação do réu seja fia num grau proporcional ao da sua responsabilidade pelo evento danoso, já que a sua
culpa se resume à falta ao dever de cuidado e assistência.
Em conformidade com o princípio da restitutio in integrum deve ao autor ser deferida indenização que seja capaz, no plano material,
de ressarcir tudo quer perdeu em decorrência dos danos que lhe foram causados.
Fição dos valores das indenizações em conformidade com o habitualmente fio por esta Turma.
Verba honorária nos parâmetros habitualmente fios por esta Turma.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e reeme necessário, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.