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00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1995.70.05.010435-8/PR
RELATORA : Juíza TAÍS SCHILLING FERRAZ
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : AUTO CAPAS CASCAVEL LTDA/ ME e outro
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA EXTINTIVA.
CONCORDÂNCIA. APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE.
Tendo a apelante manifestado concordância com a decisão proferida na sentença, quanto à presente eução fiscal, limitando-se a
questionar o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo apenso, não se conhece da apelação, por falta de interesse no
recurso.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.