TRF4

TRF4, 00001 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.04.01.045283-8/RS, Relator Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria , Julgado em 09/28/2007

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00001 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.04.01.045283-8/RS

RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA

IMPETRANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA – UFSM

ADVOGADO : Jose Carlos Guizolfi Espig

IMPETRADO :

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

DA 4A REGIAO

INTERESSADO : ADALBERTO CONSTANTINO MELLER e outros

INTERESSADO : BERENICE VALÉRIA GORINI RODRIGUES e outros

ADVOGADO : Jose Luis Wagner e outros

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA CORTE. PRECATÓRIO. MULTA. IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 311 DO STJ.

Considerando o enunciado da Súmula 311 do STJ – “Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e

pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.”- entendo que a segurança deve ser concedida para afastar a imposição da

multa. É que o caráter estritamente administrativo dos atos da Presidência do Tribunal, no processamento dos precatórios, afasta a

possibilidade de sejam proferidas decisões que estão elusivamente ligadas ao poder jurisdicional do magistrado da eução, tal

como a própria imposição da multa.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Tribunal Regional Federal
da 4ª Região, por maioria, conceder a segurança, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de agosto de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00001 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.04.01.045283-8/RS, Relator Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria , Julgado em 09/28/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00001-mandado-de-seguranca-no-2003-04-01-045283-8-rs-relator-des-federal-maria-lucia-luz-leiria-julgado-em-09-28-2007/ Acesso em: 22 jun. 2024