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00001 INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 2004.70.50.005946-5/PR
RELATOR : PAULO PAIM DA SILVA
REL. ACÓRDÃO : PAULO PAIM DA SILVA
RECORRENTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
RECORRIDO : HELIO REIS MAGALDI
ADVOGADO : Ana Paula Wollstein e outro
EMENTA
O PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, APLICA-SE SOMENTE
A FATOS POSTERIORES A SUA ENTRADA EM VIGOR. EM RELAÇÃO ÀQUELES RECOLHIMENTOS INDEVIDOS
ANTERIORES À EDIÇÃO DESSA NORMA, COM LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICA-SE O PRAZO DE DEZ
ANOS. (Tab)
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional De Uniformização do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do incidente de uniformização, nos termos do relatório,
votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de dezembro de 2007.